Foto ilustrativa de um porto

Denunciação à lide do importador em cobrança de demurrage promovida em face do agente de carga.

Reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente de carga em ação regressiva de seguradora.

Reconhecimento da ilegalidade da exigência de pagamento de depósito para garantia de contêiner.

Restituição da sobretaxa de peak season (sobretaxa de alta estação) e demais taxas não previstas no BL.

Reconhecimento da decadência em ação regressiva da seguradora em face do transportador - ausência da carta protesto.

Improcedência de ação regressiva da seguradora em face do transportador - aplicação das cláusulas do conhecimento marítimo (bill of lading).

Redução do valor das penalidades aplicadas pela não prestação de informações no SISCARGA.

Reconhecimento de nulidade em processo administrativo - inexistência de renúncia à esfera administrativa - ausência de concomitância em medida judicial coletiva interposta por sindicato dos agentes de carga.

Reconhecimento da ilegalidade da contribuição sindical praticada pelo SINDICOMIS.